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1. TRC2012-02-19

   4343/10.7 TJCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • SENHORIO
2. TRE2003-12-11

   1471/03-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • DESPEJO IMEDIATO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA