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1. TRC2024-01-23

   1847/22.2T8CLB.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • ADMISSÃO DE DOCUMENTO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR
2. TRC2023-05-16

   1043/21.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA CONJUNTA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR