2 resultados

1. TRG2023-03-23

   39/19.2T8MLG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
2. TRE2018-03-22

   297/15.1T8PTM-C.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA