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1. TRG2025-12-04

   3011/23.4T8BCL.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
   • PRESSUPOSTOS
   • EFICÁCIA DIFERIDA
2. TRG2023-03-23

   39/19.2T8MLG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
3. TRG2018-12-17

   60/16.2T8VLF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA