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1. TRG2023-09-28

   4828/19.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando

   • ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA
2. TRE2019-11-07só sumário

   566/09.0TMFAR-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - Sendo as responsabilidades parentais após o divórcio das questões que mais

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
3. TRE2018-03-22

   297/15.1T8PTM-C.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA