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1. TRE2025-01-30

   847/09.2TBSTR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Em caso de entrega coactiva de casa que constitua a residência

   • SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL
   • RESIDÊNCIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2019-02-21

   874/17.6T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - O acidente ocorrido no trajecto entre a residência habitual e a residência

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE IN ITINERE
   • RESIDÊNCIA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • RESIDÊNCIA OCASIONAL