TCASsó sumário
01003/03
Relator: Eugénio Sequeira
território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar
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Relator: Eugénio Sequeira
território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar
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