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1. TRE2026-01-29

   454/23.7T8CSC-D.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito

   • MENORES
   • RESIDÊNCIA
   • ESTRANGEIRO
   • PERIGO
   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
2. TRC2017-06-06

   34/16.3T8FIG-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MENOR
   • GUARDA
   • RESIDÊNCIA