207/20.4T8VPA.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONCLUSÕES DO RECURSO
• REENVIO PREJUDICIAL
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• RESIDÊNCIA