3972/21.8T8VIS.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. 2. O IGCP, E.P.E., ao exercer ... processo civil –, permite que o titular da conta de certificados, de modo ilegítimo, resgate a totalidade dos certificados de aforro. 4. Se uma conta de certificados de aforro foi imobilizada

• CERTIFICADOS DE AFORRO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
• RESGATE DE CERTIFICADOS
• PENHORA
• ARROLAMENTO
• PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO