3972/21.8T8VIS.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. 2. O IGCP, E.P.E., ao exercer ... actividade no âmbito da gestão de contas de certificados de aforro e, em especial, no pedido de resgate de certificados, permitindo a entrega ao seu titular do valor em dinheiro

• CERTIFICADOS DE AFORRO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
• RESGATE DE CERTIFICADOS
• PENHORA
• ARROLAMENTO
• PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO