TCONSTsó sumário
91-0406
Relator: SOUSA BRITO
materia alheia ao proprio regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho, como sustenta o Governo. XXIII- Na verdade, as proibições contidas ... legislativa. XXVII- A criação de uma preferencia de que passaram a gozar os representantes dos trabalhadores na manutenção das condições normais de trabalho, abolindo-se as preferencias consagradas