TRC2025-10-08só sumário23/25.7T9PNI.C1Relator: SANDRA FERREIRAI - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova sãoEXAME CRÍTICO DA PROVAPRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVACONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAISINSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNFRESERVA NATURALRESERVA NATURAL DAS BERLENGAS