9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
proteção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, a Rede Natura, os parques, reservas naturais e outras áreas ou sítios ... jurídico especial. É o caso dos parques e reservas naturais, como é o caso da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, das zonas e sítios com relevo para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
administrativas decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional podem condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração ... confirmarse o uso de solos classificados na Reserva Agrícola Nacional ou a afetação de bens salvaguardados pela Reserva Ecológica Nacional. 15ª. – O mesmo vale com as devidas adaptações para
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de reunidos
Relator: MÁRIO SERRANO
pela utilidade pública que fundamentou a expropriação. IV - Os terrenos integrados em REN (Reserva Ecológica Nacional) ou RAN (Reserva Agrícola Nacional) não podem ser classificados, para efeitos de indemnização expropriativa
Relator: ISABEL FONSECA
venire contra factum proprium. 3. A integração da parcela expropriada em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN) não obsta a que seja avaliada por aplicação dos critérios a que alude ... Expropriações, evidenciando, pois, concretas condições materiais de edificação; b) a integração em zona de reserva ecológica ser determinada por plano municipal de ordenamento, em data posterior à aquisição do terreno
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alvará de loteamento havia sido declarado incompatível, na área coincidente com a Reserva Ecológica Nacional (REN), afetando o lote dos recorridos, e o incumprimento por estes de regras urbanísticas, pertence
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo