4 resultados
Relator: LUÍS CRAVO
cláusula de reserva de propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia ... C.Civil, deve ser apreciada objectivamente). 5. E só se pode falar em actuação com Abuso do Direito caso o vendedor aqui Exequente tivesse de alguma forma incutido no Executado
Relator: PEDRO MARTINS
para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição ... esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o facto de se pedir a resolução por um defeito cuja reparação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O contrato de crédito ao consumo está sujeito ao regime jurídico
Relator: CURA MARIANO
I – A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo