53 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLDER ROQUE
partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada ... pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda
Relator: PEDRO MARTINS
confunde com um contrato de locação financeira e uma cláusula de reserva de propriedade não é válida se o financiador não era proprietário
Relator: MARIA INÊS MOURA
conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de compra e venda fosse fraccionado no tempo, a figura da reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar ... contrato da compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral
Relator: CECÍLIA AGANTE
reserva de propriedade apenas pode ser clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor. II – É nula a cláusula de reserva de propriedade que, inserida em contrato
Relator: EMÍDIO COSTA
compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode
Relator: REGINA ROSA
I – Tendo a Ré sido regularmente citada na sua própria pessoa, de
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
financiamento para aquisição de veículo automóvel, e que se encontra garantido por reserva de propriedade constituída a favor do fornecedor do bem e por este transmitida à mutuante e registada ... quem tão só o financia, a constituição a seu favor de uma reserva de propriedade sobre a coisa alienada. III. O “evento” a que se refere a parte final
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito de propriedade só pode adquirir-se através de um dos meios previstos no artigo 1316.º do Código Civil e, no caso, não foi alegado e não se provou ... aqui apelante haja adquirido o direito de propriedade sobre qualquer dos veículos em causa por qualquer das formas previstas na lei; ela limitou-se a financiar a aquisição dos mesmos
Relator: SÍLVIA PIRES
409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição ... efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo
Relator: ISABEL ROCHA
artº 409º do Código Civil, apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois ... titular do direito reservado. II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações em que o vendedor do bem também financia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor ... Não tendo ocorrido o pagamento integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expetativa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reserva de propriedade não confere ao adquirente o poder de uso, fruição ou disposição que assiste a um verdadeiro proprietário – a propriedade fica reservada para o alienante até ao cumprimento ... contrato fica na dependência de um facto futuro e incerto, a aquisição da propriedade por parte do vendedor, para uma posterior transmissão ao comprador. 4. Tendo o adquirente de veículo
Relator: LUÍS CRAVO
409º, nº1, do C.Civil, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ... princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879º, al. a), do mesmo C.Civil). 2.Por força da cláusula de reserva
Relator: CURA MARIANO
impõe o regime da compra e venda a prestações, com cláusula de reserva de propriedade, a mesma caiu em desuso, pela perda da sua utilidade, face à admissão deste pacto ... realmente quiseram com o contrato celebrado foi vender e comprar, respectivamente, reservando a propriedade da coisa a favor da autora até ao pagamento do preço, deve interpretar-se o acordado
Relator: EMÍDIO COSTA
cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não ... contraparte ou a qualquer evento. II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida a sua fixação, nomeadamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente ... requerente seja o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade registada a seu favor, estando o recurso à mesma vedada à entidade financiadora
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
cláusula de reserva de propriedade tem como efeito suspender a transmissão da coisa decorrente do respectivo contrato, mantendo-se a propriedade na titularidade do vendedor até que o preço ... vendedor do veículo a prestações, titular do registo da reserva de propriedade (e não o mutuante, embora tenha registado a reserva de propriedade), pode requerer o processo cautelar de apreensão
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... legais) e imposto de selo. 2. Não obstante a dita cláusula de reserva de propriedade, em caso de incumprimento por parte do mutuário o financiador não tem direito à entrega
Relator: CARVALHO GUERRA
Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até ... qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode ser reservada