40 resultados
Relator: HÉLDER ROQUE
vendedor, pagando o montante das prestações em dívida aquela, venha a obter esse documento e, consequentemente, a cumprir a obrigação de entrega da coisa, que compreende, salvo estipulação em contrário ... documentos relativos à mesma, sob pena de se verificar uma situação de cumprimento defeituoso da prestação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito ... depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação com os restantes meios
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Perante duas correntes Jurisprudenciais opostas, não deverá ser indeferido liminarmente um pedido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo vendedor) e porque se acordou que a obrigação de legalização de todos os documentos inerentes à transferência da propriedade de tal veículo para o 1.º réu incumbia ... contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível nos casos
Relator: CARVALHO GUERRA
direitos do credor sem necessidade do seu consentimento, desde que haja declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação
Relator: ISABEL ROCHA
propriedade reservada, enquanto acessório de crédito, só será válida se houver declaração expressa, no documento de empréstimo, no sentido de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação
Relator: PEDRO MARTINS
I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – A reserva de propriedade apenas pode ser clausulada em contrato de
Relator: EMÍDIO COSTA
1. A menção feita no artigo 18º, nº 1, do Dec-Lei
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O sentido propugnado pela recorrente, de se considerar abrangido pelo artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A eventual consideração em fase de recurso de factos não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O direito de propriedade só pode adquirir-se através de um
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A reserva de propriedade não confere ao adquirente o poder de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de
Relator: JORGE SEABRA
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva
Relator: ABRANTES MENDES
Não é válida a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor
Relator: LUÍS CRAVO
1. O art. 409º, nº1, do C.Civil, estabelece a possibilidade do alienante