2 resultados

1. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1992-09-14

   Parecer n.º 94/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Ao proceder a adesão a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções

   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • PREVENÇÃO
   • REPRESSÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA
   • DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA