3 resultados

1. PGR-CC2017-11-23

   Parecer n.º 14/2017

   Relator: ISABEL COSTA

   1.º A transição para a situação de reserva dos militares que

   • MILITAR
   • CARREIRA MILITAR
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • VACATURA DO LUGAR
   • RESERVA
   • TRANSIÇÃO PARA A RESERVA
2. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
3. PGR-CC1992-09-14

   Parecer n.º 94/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Ao proceder a adesão a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções

   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • PREVENÇÃO
   • REPRESSÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA
   • DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA