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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
2. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL