2 resultados

1. TRE2019-01-17

   2005/16.0T8EVR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Em matéria de viagens de turismo, o artigo 26.º do Decreto

   • RESCISÃO UNILATERAL
   • REEMBOLSO
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA