2 resultados

1. TRC2006-06-29

   480/06

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – A teoria do abuso de direito serve de válvula de segurança

   • SALÁRIOS EM ATRASO
   • LEI APLICÁVEL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESCISÃO UNILATERAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA