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1. TRE2012-06-28

   577/10.2TTPTM.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- A presunção de culpa que decorre do disposto no artigo 394

   • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2005-12-14

   2921/05

   Relator: ANTÓNIO MARTINS

   I – Para a interpretação de cláusulas contratuais laborais, consubstanciadoras de declarações negociais

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
   • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
   • FALTA DE AVISO PRÉVIO