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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. TRE2016-03-17

   29563/10.0T2SNT.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESCISÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
   • EQUIDADE