245/24.8BEBJA

Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo ... ressalvada a situação de conhecimento de recurso jurisdicional dessa decisão. II - Instaurada a execução fiscal, a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para

• VALOR DA CAUSA
• EXECUÇÃO FISCAL
• RERE
• MORATÓRIA