TCANsó sumário
01205/07.9BEVIS-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Regulamento da medida n.º 1.2 - "Valorização e protecção dos recursos naturais” do Programa Operacional do Ambiente» (constante do despacho n.º 22642/2004 (2.ª série) do MAOTDR permitem claramente ... envolvida (cfr. arts. 15.º, 16.º e 19.º do citado “Regulamento” e contratos outorgados). * * Sumário elaborado pelo Relator