2 resultados

  1. TRG

    37/10.1TMBRG.G1

    Relator: HELENA MELO

    lectivo de 2009/2010, não há factos para concluir que agiu com culpa grave em ultimar a sua formação profissional. VI - Incumbe ao progenitor a prova da falta de aproveitamento escolar ... obrigações escolares universitárias, porque constituindo motivo para a cessação do direito a alimentos, são factos extintivos da obrigação do devedor