948/03.0TBTNV-D.C1

Relator: ARTUR DIAS

conduza à perda da garantia patrimonial (“periculum in mora”). II - É pressuposto ou requisito essencial para o decretamento da providência cautelar de arresto que o requerente da mesma seja credor

• ARRESTO
• REQUISITOS PROCESSUAIS
• CRÉDITO ACTUAL E NÃO CRÉDITO FUTURO OU HIPOTÉTICO
• CRÉDITO DE TORNAS