948/03.0TBTNV-D.C1

Relator: ARTUR DIAS

I – Para o decretamento do arresto basta que sumariamente (“summaria cognitio”) se

• ARRESTO
• REQUISITOS PROCESSUAIS
• CRÉDITO ACTUAL E NÃO CRÉDITO FUTURO OU HIPOTÉTICO
• CRÉDITO DE TORNAS