260/04-3

Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO

I – A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
• REQUISITOS OBJECTIVOS
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
• INTERPRETAÇÃO LITERAL