00042/05.0BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

transacionados ou prestados. III. A lei ao estabelecer, determinadas exigências relativas à emissão de faturas tem por objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN
• DEDUÇÃO DE IVA
• REQUISITOS LEGAIS DA FATURA
• PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
• QUESTÕES NOVAS