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1. TRG2018-12-17citado por 2

   183/18.0GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O que está em causa com o instituto da declaração da

   • CONDUÇÃO VEÍCULO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • PERDA DE AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 109 E 292º
   • DO CP
2. TRG2020-05-07

   3644/19.3T8GMR.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS LEGAIS
3. TRG2019-02-25

   119/17.9GAMDL.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o

   • BUSCA EM VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 174º
   • 251º E 125º
   • DO CPP