TRG
25/17.7T9EPS-A.G1
Relator: JORGE BISPO
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de
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Relator: JORGE BISPO
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – O artigo 187°/1 do CPP preceitua que "a intercepção e
Relator: OLIVEIRA MENDES
Ao juízo de prognose sobre a eficácia da escuta telefónica é essencial