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1. TRG2010-12-06citado por 4

   569/06.6GAEPS.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – O legislador do CPP de 2007 abandonou a transcrição da audiência

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • FALSIFICAÇÃO
2. TRG2020-09-14

   217/18.1GAPTB.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. No caso de falta a julgamento motivada por doença, impõe o

   • FALTA AUDIÊNCIA JULGAMENTO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • INOBSERVÂNCIA CUMPRIMENTO INTEGRAL
   • DEFERIMENTO