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1. TRG2021-03-08citado por 1

   35/19.0GCBRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • DOENÇA
   • RECURSO EXTEMPORÂNEO
2. TRG2019-01-14citado por 1

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

   • QUEIXA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
3. TRG2022-03-21

   10/21.4GBPTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo

   • CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • DECLARAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO A FAVOR DO ESTADO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • BEM DE TERCEIRO