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1. TRG2018-12-17citado por 2

   183/18.0GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O que está em causa com o instituto da declaração da

   • CONDUÇÃO VEÍCULO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • PERDA DE AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 109 E 292º
   • DO CP
2. TRG2020-02-26

   83/17.4GAVNC.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - Na co-autoria não é exigível que todos os arguidos participem

   • PEDIDO CÍVEL ENXERTADO
   • DANOS EMERGENTES DO CRIME
   • FACTO ILÍCITO CRIMINAL
   • CO-AUTORIA
   • REQUISITOS LEGAIS
3. TRG2019-09-16

   421/14.1IDBRG.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
   • AUJ N.º 8/2012 (PUBLICADO NO DR 1.ª SÉRIE A
   • DE 12-09-2012)
4. TRG2018-12-17

   1083/13.9GAVNF.G2

   Relator: JORGE BISPO

   I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • REQUISITOS LEGAIS