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1. TRG2021-01-25

   1661/20.0T9VCT.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • CRIME ALTERAÇÃO MARCO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ARTº 68º
   • Nº 1
2. TRG2020-10-26

   807/20.2T9GMR-A.G2

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 33º
   • DA LEI Nº 112/2009
   • DE 16.09
3. TRG2020-05-07

   3644/19.3T8GMR.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS LEGAIS