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163/19.1JABRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido
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I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: JORGE BISPO
I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido
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I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido