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1. TRG2010-12-06citado por 4

   569/06.6GAEPS.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   decisão proferida sobre a matéria de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como se a mesma tivesse sido feita pela pessoa ... favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • FALSIFICAÇÃO
2. TRE2022-06-07

   326/18.7T9STR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • REQUISITOS LEGAIS
3. TRG2022-03-21

   10/21.4GBPTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo

   • CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • DECLARAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO A FAVOR DO ESTADO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • BEM DE TERCEIRO
4. TRG2019-04-24

   733/18.5T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não

   • OBRIGADO CAMBIÁRIO
   • AVAL A ROGO
   • REQUISITOS LEGAIS