23 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
aplicação é que estejamos perante um instrumento do facto ilícito típico. II) No crime de condução de veículo em estado e embriaguez, o veículo automóvel não poderá, sequer, ser considerado ... utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos. III) E não é instrumento do crime porque, na verdade, o veículo automóvel conduzido pelo arguido constitui um dos elementos objectivos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida fica comprometida. II - O crime de roubo comporta como génese a apropriação e como fim a efectivação desta, a qual ... consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime, não sendo necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute
Relator: AUSENDA GONÇALVES
401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data da prática do crime) completado 16 anos sem terem ainda atingido os 21 anos, em relação ao regime penal para adultos ... possibilidade de o jovem, em liberdade, poder optar por uma vida arredada do crime e, ademais, esse regime especial tem a vantagem de permitir uma transição gradual, menos abrupta
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado
Relator: CLARISSE GONÇALVES
não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe ... assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de documento, crimes em que o queixoso não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido ... sido falsificado”, mas tendo-se apurado em inquérito autónomo pela não verificação de qualquer crime de falsificação, mostra-se inadequada a declaração de perda do mesmo a favor do Estado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes
Relator: ALDA CASIMIRO
situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime em causa não foi cometido por pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois ... interesse da pessoa colectiva, não se provou (nem estava alegado) que a prática do crime só ocorreu em virtude de uma violação, por parte do líder, dos seus deveres
Relator: FERNANDO PINA
criminosas pelo mesmo agente, mostra-se essencial existir um nexo de contemporaneidade entre os crimes e, um nexo de causalidade entre os crimes praticados, ou um nexo de continuação ... ocultação criminosa entre os mesmos crimes – Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, pág. 96. II) No caso dos autos verifica-se existir uma pluralidade de eventuais
Relator: MÁRIO SILVA
dividam tarefas entre si, visando um resultado comum. 2 - Os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever
Relator: JOÃO AMARO
processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de infidelidade e do crime de abuso de confiança; . - não estando descritos factos que consubstanciem ... prejuízo patrimonial causado à assistente (factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de burla); e - ocorrendo omissão de factos que integrem o dolo com que o arguido agiu
Relator: NAZARÉ SARAIVA
crimes dolosos puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos [202°, n° 1, al. a] e a crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível ... verifique a existência de fortes indícios da prática de qualquer um dos crimes abrangidos pelas citadas alíneas a) e b) do n° 1, do art° 202°. III) No caso
Relator: PAULO SERAFIM
suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição ... suspensão da execução da pena. V - No contexto deste tipo de criminalidade, os denominados crimes tributários, as exigências de prevenção geral [de cariz marcadamente positivo] apresentam-se como assaz elevadas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
vertente está em causa a relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ... sido por si constituído mandatário no âmbito de um processo crime, no qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são
Relator: AUSENDA GONÇALVES
visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove
Relator: MARIA AUGUSTA
entregar a licença de condução na secretaria do tribunal, sob pena de incorrer no crime de desobediência, prazo esse mais curto que o fixado no artº160º do Cód. da Estrada ... substancialmente e, por isso é ilegítima. Falta, pois, um dos requisitos do crime de desobediência
Relator: SARA REIS MARQUES
libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes (prevenção geral), que a lei elege como uma das finalidades da execução da pena de prisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
também definir-se o objeto da fase de julgamento, alinhando os factos constitutivos dos crimes que se imputam ao arguido, observando as regras que a lei prevê para a acusação
Relator: TERESA COIMBRA
proferiu diversas decisões que o levaram a ponderar sobre a eventual prática do crime (já recebeu a acusação ou a pronúncia, já recebeu a contestação, já ponderou sobre os meios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena de prisão é exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes e que a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade não imprime