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1. TRG2018-12-17citado por 2

   183/18.0GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O que está em causa com o instituto da declaração da

   • CONDUÇÃO VEÍCULO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • PERDA DE AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 109 E 292º
   • DO CP
2. TRG2019-01-14citado por 1

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da

   • QUEIXA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
3. TRC2026-02-25só sumário

   768/21.0TXPRT-E.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma

   • PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
4. TRG2019-09-16

   421/14.1IDBRG.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
   • AUJ N.º 8/2012 (PUBLICADO NO DR 1.ª SÉRIE A
   • DE 12-09-2012)