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1. TRG2021-10-21

   2112/18.5T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • SERVIDÕES
   • NÃO APARENTES
   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ÓNUS DA PROVA
   • MENOR PREJUÍZO
2. TRG2017-10-09

   23/14.2GCVPA.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 11º DO CP