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1. TRG2018-12-17citado por 1

   40/17.0PBCHV.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ROUBO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • CO-AUTORIA
2. TRG2021-02-08

   23/17.0JABRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o

   • LEGÍTIMA DEFESA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 21 DA CRP E 31º E 32º DO CP