24 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não é instrumento do crime porque, na verdade, o veículo automóvel conduzido pelo arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... pelo art.292, do C.Penal, pelo qual o arguido foi condenado - sem a utilização/condução do veículo não existe crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Porém, a atenuação especial não constitui um “efeito automático”, derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar casuisticamente, em função dos crimes cometidos, do modo e tempo ... execução, do comportamento do arguido anterior e posterior ao crime e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto e que permitam concluir que, conciliando as exigências
Relator: ARMANDO AZEVEDO
cumprir é efetiva, uma vez verificado o pressuposto formal e o consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra será de decretar o cumprimento ... pena em regime de permanência na habitação relativamente a arguido que anteriormente não tenha experienciado tal regime, porquanto é a esta a melhor via de alcançar a reintegração social
Relator: JOÃO AMARO
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta ... explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de infidelidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
justificou cabalmente, em face da evidência dos factos e do comportamento assumido pelo arguido. III - Sendo elevadas as exigências de prevenção geral e especial, em particular, a propensão ... arguido apresenta para a prática de ilícitos desta natureza, considerando-se até elevado o risco de reincidência, deve perfilhar-se o entendimento de que a pena de prisão é exigida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
portanto, também, a «narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... qual o juiz, a final, se terá de pronunciar, bem como para que o arguido saiba bem de que é acusado e assim se possa defender, por imposição dos princípios
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas
Relator: MÁRIO SILVA
amigo de longa data e assíduo frequentador da residência comum do arguido e da ofendida e tem conhecimento, por relato de amigos comuns, de alguns dos factos ilícitos imputados
Relator: PAULO SERAFIM
proceder a pagamentos parciais ou fracionados, consoantes as suas possibilidades económicas. III – O arguido, que sempre obteve rendimentos do trabalho, não demonstrou objetivamente qualquer vontade de cumprir a condição, embora ... nível de vida que ostentava, se revelam absolutamente inverosímeis. IV - O comportamento do arguido, aos olhos de qualquer cidadão medianamente formado, diligente e cumpridor, mostra-se particularmente censurável e indesculpável
Relator: ARMANDO AZEVEDO
requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário no âmbito ... assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no caso concreto, que viesse a ser proferida
Relator: FERNANDO PINA
caso dos autos verifica-se existir uma pluralidade de eventuais acções criminosas praticadas pelo arguido, mas não resulta existir qualquer nexo efectivo de contemporaneidade e de causalidade entre as acções ... constituem o objecto do Processo nº 404/14.1T9BRG, para além da coincidência de um dos arguidos, o ora recorrente, ser comum. III) Os co-arguidos são diversos, os tipos de crime
Relator: MOREIRA DAS NEVES
adultos, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, se o arguido à data da prática dos factos ainda não tiver atingido os 21 anos de idade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ... Estado. III - Além do mais, indiciando-se que o dito motociclo não pertence ao arguido, mas sim a terceiro, a ocorrer fundamento válido para a declaração de perda do dito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos ... constando do elenco de causas deste vício, sendo antes fundamento de nulidade processual, conquanto arguida no processo a que respeita a suspeição. II - A celebração de contrato de trabalho
Relator: PAULO SERAFIM
isso que constitua fundamento de recusa. V - O meio processual próprio para o arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda é a interposição de recurso ... julgamento justo e imparcial, nem essa imparcialidade ou animosidade para com o arguido resulta das alegadas condutas adotadas por aqueles nas suas vidas particulares
Relator: ALDA CASIMIRO
não foi cometido por pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois que o arguido não é órgão nem representante da sociedade, nem tem autoridade para exercer o controlo (fiscalização ... actividade da pessoa colectiva. II) É que o arguido era um mero trabalhador, que na altura da prática dos factos desempenhava funções de chefia na equipa que laborava no terreno
Relator: MOREIRA DAS NEVES
fase de julgamento, alinhando os factos constitutivos dos crimes que se imputam ao arguido, observando as regras que a lei prevê para a acusação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prove perfunctoriamente a probabilidade de um crédito sobre o requerido, previamente constituído como arguido, e se demonstre indiciariamente o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias daquele
Relator: MÁRIO SILVA
autoria não é exigível que todos os arguidos participem em todos os atos, bastando para preencher tal forma de participação que dividam tarefas entre si, visando um resultado comum
Relator: JORGE BISPO
gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. III) Será o caso em que a arguida a ser submetida a julgamento exerce as funções de escrivã adjunta no Juízo Criminal onde