2 resultados

1. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
2. TRG2023-05-25

   238/22.0YRGMR

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • REQUISITOS GERAIS
   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL