1 resultado no texto integral · só descritores e sumários

1. TRE2022-05-24citado por 2

   404/16.7GESTB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • REQUISITOS FORMAIS DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE