TCASsó sumário
1093/09.0BELRS
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Geral Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Geral Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL