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1. TCAS2025-09-30só sumário

   1093/09.0BELRS

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   artigo 19.º CIVA, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal e não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ... Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos

   • IVA
   • DIREITO À DEDUÇÃO
   • FATURAS FALSAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • REQUISITOS FORMAIS
2. TRC2023-05-02

   214/21.0YRCBR

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   porque só assim ela terá um conteúdo normativo cujo acatamento possa ser coercivamente imposto, mas também porque só isso permitirá o seu cotejo com a convenção de arbitragem (prevista

   • REVISÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
   • REQUISITOS FORMAIS
3. TRC2020-05-25

   694/19.3T8SRE.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LIVRANÇA
   • REQUISITOS FORMAIS