TCASsó sumário
1093/09.0BELRS
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Tal ónus da prova não se mostra cumprido em face da natureza conclusiva da afirmação de que a empresa emitente