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1. TRG2022-10-20

   721/17.9T8GMR-H.G2.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • CONTRATO DE CESSÃO DE ACÇÕES
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
2. TRC2017-06-07

   96/14.8EALSB-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere

   • APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
   • REQUISITOS DE VALIDADE
   • MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA
   • NULIDADE
   • INVALIDADE DA PROVA